Projeto · Assembleia Legislativa de SP
Projeto de Lei nº 1232/2025
Institui a reserva mínima de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos simplificados para provimento de cargos efetivos, empregos públicos e contratações temporárias, no âmbito da administração direta e indireta do Estado, destinadas a pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e quilombolas.
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Do que se trata
Institui a reserva mínima de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos simplificados para provimento de cargos efetivos, empregos públicos e contratações temporárias, no âmbito da administração direta e indireta do Estado, destinadas a pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e quilombolas.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de SP
- Autor
- Monica Seixas do Movimento Pretas · PSOL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026