Projeto · Assembleia Legislativa de SP
Projeto de Lei nº 685/2025
Autoriza a admissão de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, nos termos do Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) e suas posteriores alterações.
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Do que se trata
Autoriza a admissão de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, nos termos do Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) e suas posteriores alterações.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de SP
- Autor
- Professora Bebel · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026