Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Proposta de Emenda a Constituição nº 24/2025
Altera o art. 123-A da Constituição do Estado de Pernambuco e o art. 65 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar percentual de execução obrigatória das emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual.
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Do que se trata
Altera o art. 123-A da Constituição do Estado de Pernambuco e o art. 65 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar percentual de execução obrigatória das emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual.
- Tipo
- Proposta de Emenda a Constituição
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- Coronel Alberto Feitosa · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026