Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3284/2025
Altera a Lei nº 17.313, de 10 de junho de 2021, que estabelece hipóteses de comunicação compulsória, por parte dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, às autoridades competentes para fins de apuração de crimes de estupro de vulnerável, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados Delegada Gleide Ângelo e Joaquim Lira, a fim de incluir a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco entre os destinatários da comunicação.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 17.313, de 10 de junho de 2021, que estabelece hipóteses de comunicação compulsória, por parte dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, às autoridades competentes para fins de apuração de crimes de estupro de vulnerável, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados Delegada Gleide Ângelo e Joaquim Lira, a fim de incluir a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco entre os destinatários da comunicação.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- Débora Almeida · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026