Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Complementar nº 4325/2026
Altera a Lei Complementar nº 573, de 5 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual, para delimitar as hipóteses de impedimento de ordem técnica aplicáveis às transferências especiais.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera a Lei Complementar nº 573, de 5 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual, para delimitar as hipóteses de impedimento de ordem técnica aplicáveis às transferências especiais.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- Débora Almeida · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026