Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 4065/2026
Altera a Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, que altera e consolida as disposições da Lei nº 12.126, de 12 de dezembro de 2001, que cria a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, e dá outras providências, a fim de reservar recursos do Fundo de Investimentos Esportivos (FIE-PE) para o financiamento de projetos de paradesporto, esporte paralímpico e esporte surdolímpico.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, que altera e consolida as disposições da Lei nº 12.126, de 12 de dezembro de 2001, que cria a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, e dá outras providências, a fim de reservar recursos do Fundo de Investimentos Esportivos (FIE-PE) para o financiamento de projetos de paradesporto, esporte paralímpico e esporte surdolímpico.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- Eriberto Filho · PSB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026