Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 4005/2026
Altera a Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de autorizar a aceitação do comprovante de pagamento de débitos perante a Administração Pública direta e indireta do Estado de Pernambuco, como documento suficiente para o prosseguimento de solicitações administrativas.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de autorizar a aceitação do comprovante de pagamento de débitos perante a Administração Pública direta e indireta do Estado de Pernambuco, como documento suficiente para o prosseguimento de solicitações administrativas.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- Fabrizio Ferraz · PODE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026