Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 2929/2025
Altera a Lei nº 12.045, de 17 de julho de 2001, que concede gratuidade nos transporte coletivos intermunicipais às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado João Paulo, a fim de incluir o direito à utilização de quatro (4) passagens diárias gratuitas no transporte público coletivo na condição de acompanhantes que possuam inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com Número de Identificação Social (NIS) válido.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 12.045, de 17 de julho de 2001, que concede gratuidade nos transporte coletivos intermunicipais às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado João Paulo, a fim de incluir o direito à utilização de quatro (4) passagens diárias gratuitas no transporte público coletivo na condição de acompanhantes que possuam inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com Número de Identificação Social (NIS) válido.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- Henrique Queiroz Filho · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026