Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 2931/2025
Altera a Lei nº 14.916, de 14 de fevereiro de 2013, concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, e dá outras providências, a fim de incluir o direito à utilização de quatro (4) passagens diárias gratuitas no transporte público coletivo na condição de acompanhantes que possuam inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com Número de Identificação Social (NIS) válido.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 14.916, de 14 de fevereiro de 2013, concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, e dá outras providências, a fim de incluir o direito à utilização de quatro (4) passagens diárias gratuitas no transporte público coletivo na condição de acompanhantes que possuam inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com Número de Identificação Social (NIS) válido.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- Henrique Queiroz Filho · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026