Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 2850/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, pelos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Pernambuco, de cartazes informando que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, pelos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Pernambuco, de cartazes informando que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- João de Nadegi · PV
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026