Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3893/2026
Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, para incluir exigência de apresentação de exame psicológico para profissionais que exerçam, por meio de contratos terceirizados com a Administração Pública Estadual, atividades com contato direto e habitual com crianças, adolescentes ou pessoas em situação de vulnerabilidade.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Tudo em detalhe
Do que se trata
Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, para incluir exigência de apresentação de exame psicológico para profissionais que exerçam, por meio de contratos terceirizados com a Administração Pública Estadual, atividades com contato direto e habitual com crianças, adolescentes ou pessoas em situação de vulnerabilidade.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- João de Nadegi · PV
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026