Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 2973/2025
Altera a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual, altera a Lei n° 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências; a fim de assegurar que os espaços públicos destinados ao lazer, como parques, praças e equipamentos similares, permaneçam acessíveis de forma gratuita à população, ainda que sua gestão, operação e manutenção sejam objeto de concessão, parceria ou qualquer outra forma de delegação à iniciativa privada."
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual, altera a Lei n° 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências; a fim de assegurar que os espaços públicos destinados ao lazer, como parques, praças e equipamentos similares, permaneçam acessíveis de forma gratuita à população, ainda que sua gestão, operação e manutenção sejam objeto de concessão, parceria ou qualquer outra forma de delegação à iniciativa privada."
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- João Paulo do PT · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026