Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 2996/2025
Altera a Lei nº 12.469, de 18 de novembro de 2003, que disciplina os critérios de responsabilidade para a criação, o registro, o manejo e a condução de cães das raças Pitbull, Pitbull Terrier, Dobermann e Rottweiler e de qualquer cão com histórico de agressividade e comportamento antissocial, independente de raça ou porte, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Dep. Pedro Eurico, fim de proibir a procriação e a entrada de cães das raças Pitbull, Pitbull Terrier no Estado de Pernambuco.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 12.469, de 18 de novembro de 2003, que disciplina os critérios de responsabilidade para a criação, o registro, o manejo e a condução de cães das raças Pitbull, Pitbull Terrier, Dobermann e Rottweiler e de qualquer cão com histórico de agressividade e comportamento antissocial, independente de raça ou porte, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Dep. Pedro Eurico, fim de proibir a procriação e a entrada de cães das raças Pitbull, Pitbull Terrier no Estado de Pernambuco.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- João Paulo do PT · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026