Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3620/2025
Altera a Lei nº 18.874, de 8 de maio de 2025, que proíbe os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Pernambuco de nomear ou designar para cargos públicos e funções de confiança as pessoas condenadas pela prática dos crimes que especifica, originada de projetos de lei de autoria dos Deputados Romero Sales Filho e Débora Almeida, a fim de incluir nova hipótese.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 18.874, de 8 de maio de 2025, que proíbe os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Pernambuco de nomear ou designar para cargos públicos e funções de confiança as pessoas condenadas pela prática dos crimes que especifica, originada de projetos de lei de autoria dos Deputados Romero Sales Filho e Débora Almeida, a fim de incluir nova hipótese.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- Joaquim Lira · PV
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026