Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Proposta de Emenda a Constituição nº 26/2025
Acresce os §§ 6º, 7º, 8º, 9º e 10º ao art. 103 e os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 104 da Constituição do Estado de Pernambuco.
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Do que se trata
Acresce os §§ 6º, 7º, 8º, 9º e 10º ao art. 103 e os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 104 da Constituição do Estado de Pernambuco.
- Tipo
- Proposta de Emenda a Constituição
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- Joel da Harpa · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026