Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3038/2025
Altera a Lei nº 15.755, de 4 de abril de 2016, que institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, a fim de vedar a delegação de funções de custódia, disciplina ou administração interna, exercidas por policiais penais, a pessoas privadas de liberdade, proibindo expressamente a figura dos "chaveiros" nos estabelecimentos penais do Estado, além de impedir a existência de cantinas nas referidas unidades prisionais.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 15.755, de 4 de abril de 2016, que institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, a fim de vedar a delegação de funções de custódia, disciplina ou administração interna, exercidas por policiais penais, a pessoas privadas de liberdade, proibindo expressamente a figura dos "chaveiros" nos estabelecimentos penais do Estado, além de impedir a existência de cantinas nas referidas unidades prisionais.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- Joel da Harpa · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026