Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3396/2025
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância, sem captação de áudio, em estabelecimentos públicos e privados que realizem atendimento direto a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Pernambuco.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância, sem captação de áudio, em estabelecimentos públicos e privados que realizem atendimento direto a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Pernambuco.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- Joel da Harpa · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026