Projeto · Assembleia Legislativa de DF
Projeto de Decreto Legislativo nº 447/2026
Susta os efeitos do art. 4º do Decreto nº 48.509, de 24 de abril de 2026, que dispõe sobre medidas de racionalização, controle e eficiência das despesas públicas no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal
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Do que se trata
Susta os efeitos do art. 4º do Decreto nº 48.509, de 24 de abril de 2026, que dispõe sobre medidas de racionalização, controle e eficiência das despesas públicas no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal
- Tipo
- Projeto de Decreto Legislativo
- Casa
- Assembleia Legislativa de DF
- Autor
- Fábio Felix
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026