Projeto · Assembleia Legislativa de DF
Projeto de Lei Complementar nº 114/2026
Dispõe sobre a autorização para ocupação, a título precário, de espaços ou áreas públicas destinadas à instalação de Carregadores de veículos Elétricos (EV) ou híbridos plug-in, mediante contraprestação do preço público, de que trata o art. 2º da Lei nº 769, de 23 de setembro de 1994.
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Do que se trata
Dispõe sobre a autorização para ocupação, a título precário, de espaços ou áreas públicas destinadas à instalação de Carregadores de veículos Elétricos (EV) ou híbridos plug-in, mediante contraprestação do preço público, de que trata o art. 2º da Lei nº 769, de 23 de setembro de 1994.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Assembleia Legislativa de DF
- Autor
- João Cardoso
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026