Projeto · Assembleia Legislativa de RS
Projeto de Lei nº 190/2026
Altera a Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995, para vedar, no último ano de mandato eletivo, a prática de atos de desestatização e de transferência de patrimônio público e da outras providências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Tudo em detalhe
Do que se trata
Altera a Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995, para vedar, no último ano de mandato eletivo, a prática de atos de desestatização e de transferência de patrimônio público e da outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de RS
- Autor
- Adão Pretto Filho · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026