Projeto · Assembleia Legislativa de RS
Projeto de Lei nº 191/2026
Cria a Política Estadual de Priorização do Transporte Coletivo; altera a Lei Estadual nº 10.982, de 06 de agosto de 1997, para estender às viagens intermunicipais os critérios aplicados às interestaduais no tange à gratuidade e redução de tarifas para pessoas idosas; veda a exigência de filiação a entidade representativa; propõe a instituição do Programa Estadual de Promoção do Transporte Coletivo e da Mobilidade Inclusiva; autoriza a celebração de convênios para transporte de pacientes em linhas regulares; autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS às operadoras que cumprirem metas de inclusão e eficiência; institui programa de incentivo ao uso do transporte público por servidores; e propõe a criação do Sistema Estadual de Habilitação de Benefícios (SEHAB), e dá outras providências.
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Do que se trata
Cria a Política Estadual de Priorização do Transporte Coletivo; altera a Lei Estadual nº 10.982, de 06 de agosto de 1997, para estender às viagens intermunicipais os critérios aplicados às interestaduais no tange à gratuidade e redução de tarifas para pessoas idosas; veda a exigência de filiação a entidade representativa; propõe a instituição do Programa Estadual de Promoção do Transporte Coletivo e da Mobilidade Inclusiva; autoriza a celebração de convênios para transporte de pacientes em linhas regulares; autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS às operadoras que cumprirem metas de inclusão e eficiência; institui programa de incentivo ao uso do transporte público por servidores; e propõe a criação do Sistema Estadual de Habilitação de Benefícios (SEHAB), e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de RS
- Autor
- Adão Pretto Filho · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026