Projeto · Assembleia Legislativa de RS
Projeto de Lei nº 240/2026
Proíbe a suspensão do fornecimento de água e esgotamento sanitário quando houver contestação administrativa ou judicial da cobrança pelo usuário e dá outras providências. (Tramitação conjunta com o PL 512/2025)
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Do que se trata
Proíbe a suspensão do fornecimento de água e esgotamento sanitário quando houver contestação administrativa ou judicial da cobrança pelo usuário e dá outras providências. (Tramitação conjunta com o PL 512/2025)
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de RS
- Autor
- Cláudio Tatsch · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026