Projeto · Assembleia Legislativa de RS
Projeto de Lei Complementar nº 427/2026
Altera a Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997, que estabelece a organização básica da Polícia Civil, para dispor sobre o Programa de Mediação de Conflitos da Polícia Civil (MEDIAR/RS).
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997, que estabelece a organização básica da Polícia Civil, para dispor sobre o Programa de Mediação de Conflitos da Polícia Civil (MEDIAR/RS).
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Assembleia Legislativa de RS
- Autor
- Delegado Zucco · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026