Projeto · Assembleia Legislativa de RS
Projeto de Lei nº 37/2025
Altera o artigo 4 na Lei nº 16.077 de 20 de novembro de 2023 determinando a rescisão de contratos na administração pública direta e indireta por falta de pagamento aos empregados terceirizados e dá outras providências.
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Do que se trata
Altera o artigo 4 na Lei nº 16.077 de 20 de novembro de 2023 determinando a rescisão de contratos na administração pública direta e indireta por falta de pagamento aos empregados terceirizados e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de RS
- Autor
- Halley Lino · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026