Projeto · Assembleia Legislativa de RS
Projeto de Lei Complementar nº 353/2025
Altera a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências; e altera a Lei Complementar nº 15.453, de 17 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre aposentadoria especial de que trata o § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal para os policiais civis integrantes do órgão a que se refere o inciso IV do “caput” do art. 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009; para o fim de reduzir a idade de aposentadoria ou reforma da mulher ocupante dos cargos que especifica. (Tramitação conjunta com o PLC 4/2023)
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Do que se trata
Altera a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências; e altera a Lei Complementar nº 15.453, de 17 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre aposentadoria especial de que trata o § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal para os policiais civis integrantes do órgão a que se refere o inciso IV do “caput” do art. 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009; para o fim de reduzir a idade de aposentadoria ou reforma da mulher ocupante dos cargos que especifica. (Tramitação conjunta com o PLC 4/2023)
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Assembleia Legislativa de RS
- Autor
- Luciana Genro · PSOL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026