Projeto · Assembleia Legislativa de RS
Projeto de Lei nº 80/2026
Regulamenta o uso de câmeras corporais por agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul. (Tramitação Conjunta com o PL 85/2023)
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Do que se trata
Regulamenta o uso de câmeras corporais por agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul. (Tramitação Conjunta com o PL 85/2023)
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de RS
- Autor
- Luciana Genro · PSOL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026