Projeto · Assembleia Legislativa de RS
Projeto de Lei nº 270/2025
Institui a obrigatoriedade de as concessionárias de concessões rodoviárias notificarem todos os proprietários de veículos automotores licenciados no Estado do Rio Grande do Sul com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do vencimento da tarifa de pedágio nas rodovias estaduais concedidas pelo sistema fluxo livre (free flow), e dá outras providências. (Tramitação conjunta com o PL 316/2024)
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Do que se trata
Institui a obrigatoriedade de as concessionárias de concessões rodoviárias notificarem todos os proprietários de veículos automotores licenciados no Estado do Rio Grande do Sul com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do vencimento da tarifa de pedágio nas rodovias estaduais concedidas pelo sistema fluxo livre (free flow), e dá outras providências. (Tramitação conjunta com o PL 316/2024)
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de RS
- Autor
- Prof. Claudio Branchieri · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026