Projeto · Assembleia Legislativa de CE
Projeto de Lei nº 415/2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO DESTINADAS ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do que se trata
INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO DESTINADAS ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de CE
- Autor
- Queiroz Filho · PSDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026