Projeto · Assembleia Legislativa de CE
Projeto de Lei nº 613/2026
ALTERA O ART. 3º-A DA LEI ESTADUAL N.º 19.240, DE 2 DE MAIO DE 2025, PARA DISCIPLINAS O EXERCÍCIO COMPARTILHADO DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do que se trata
ALTERA O ART. 3º-A DA LEI ESTADUAL N.º 19.240, DE 2 DE MAIO DE 2025, PARA DISCIPLINAS O EXERCÍCIO COMPARTILHADO DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de CE
- Autor
- Simão Pedro · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026