Projeto · Assembleia Legislativa de RN
Projeto de Lei nº 439/2026
Altera o inciso II do art. 2º, o parágrafo único do art. 3º e os arts. 5º, 6º, 7º e 8º, acrescenta o inciso IV ao art. 2º e o art. 9º-A, e revoga o inciso III do art. 2º da Lei Estadual nº 12.886, de 18 de setembro de 2026, que institui normas de transparência, proteção ao consumidor e equilíbrio na cadeia de prestação de serviços relacionados à micro e minigeração distribuída de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Norte.
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Do que se trata
Altera o inciso II do art. 2º, o parágrafo único do art. 3º e os arts. 5º, 6º, 7º e 8º, acrescenta o inciso IV ao art. 2º e o art. 9º-A, e revoga o inciso III do art. 2º da Lei Estadual nº 12.886, de 18 de setembro de 2026, que institui normas de transparência, proteção ao consumidor e equilíbrio na cadeia de prestação de serviços relacionados à micro e minigeração distribuída de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Norte.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de RN
- Autor
- Hermano Morais · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026