Projeto · Assembleia Legislativa de RN
Projeto de Lei nº 68/2025
Dispõe sobre a inclusão do assédio moral e do assédio sexual como infrações disciplinares no artigo 130 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, que trata das proibições impostas aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a inclusão do assédio moral e do assédio sexual como infrações disciplinares no artigo 130 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, que trata das proibições impostas aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de RN
- Autor
- Terezinha Maia · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026