Projeto · Assembleia Legislativa de SE
Projeto de Lei nº 416/2025
Dispõe sobre a transparência na formação do preço do leite cru, proíbe práticas que prejudiquem os produtores locais, institui o índice estadual de referência do valor do leite, cria política pública de governança paritária da cadeia leiteira e estabelece sanções administrativas vinculadas a programas de incentivo estadual.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a transparência na formação do preço do leite cru, proíbe práticas que prejudiquem os produtores locais, institui o índice estadual de referência do valor do leite, cria política pública de governança paritária da cadeia leiteira e estabelece sanções administrativas vinculadas a programas de incentivo estadual.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de SE
- Autor
- Adailton Martins · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026