Projeto · Assembleia Legislativa de SE
Projeto de Lei nº 286/2025
Altera o art. 112-D à Lei Estadual nº 2.148 de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe), para ampliar o período de licença paternidade para 30 (trinta) dias pelo nascimento ou adoção de filhos.
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Do que se trata
Altera o art. 112-D à Lei Estadual nº 2.148 de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe), para ampliar o período de licença paternidade para 30 (trinta) dias pelo nascimento ou adoção de filhos.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de SE
- Autor
- Áurea Ribeiro · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026