Projeto · Assembleia Legislativa de SE
Projeto de Lei Complementar nº 8/2025
Acrescenta o § 3º ao art. 51 à Lei Estadual nº 2.148 de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe), para garantir o direito para garantir o afastamento do servidor em caso de natimorto ou perda gestacional.
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Do que se trata
Acrescenta o § 3º ao art. 51 à Lei Estadual nº 2.148 de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe), para garantir o direito para garantir o afastamento do servidor em caso de natimorto ou perda gestacional.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Assembleia Legislativa de SE
- Autor
- Áurea Ribeiro · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026