Projeto · Assembleia Legislativa de GO
Projeto de Lei nº 1060/2025
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE GOIÁS, DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, PARCERIAS, TERMOS DE COLABORAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO COM ENTIDADES QUE ADOTEM REGIME DE ESCALA 6X1 OU OUTROS CONSIDERADOS EXAUSTIVOS, E ESTABELECE MECANISMOS DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO ADMINISTRATIVA.
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Do que se trata
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE GOIÁS, DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, PARCERIAS, TERMOS DE COLABORAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO COM ENTIDADES QUE ADOTEM REGIME DE ESCALA 6X1 OU OUTROS CONSIDERADOS EXAUSTIVOS, E ESTABELECE MECANISMOS DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO ADMINISTRATIVA.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de GO
- Autor
- Mauro Rubem · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026