Projeto · Assembleia Legislativa de GO
Projeto de Lei nº 966/2025
ALTERA AS LEIS Nº 14.242/2002 QUE TRATA DE ALIMENTOS PARA FINS ESPECIAIS E SUPLEMENTOS VITAMÍNICO-MINERAIS; E 18.135/2013 QUE REGULA FARMÁCIAS E DROGARIAS E A VENDA DE PRODUTOS NÃO FARMACÊUTICOS, PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES.
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Do que se trata
ALTERA AS LEIS Nº 14.242/2002 QUE TRATA DE ALIMENTOS PARA FINS ESPECIAIS E SUPLEMENTOS VITAMÍNICO-MINERAIS; E 18.135/2013 QUE REGULA FARMÁCIAS E DROGARIAS E A VENDA DE PRODUTOS NÃO FARMACÊUTICOS, PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de GO
- Autor
- Mauro Rubem · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026