Projeto · Assembleia Legislativa de GO
Projeto de Lei nº 964/2025
ASSEGURA A ISENÇÃO DO IPVA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) QUE POSSUAM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS (LEI Nº 11.651/1991) PARA AFASTAR RESTRIÇÃO BASEADA NA APTIDÃO PARA DIRIGIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do que se trata
ASSEGURA A ISENÇÃO DO IPVA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) QUE POSSUAM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS (LEI Nº 11.651/1991) PARA AFASTAR RESTRIÇÃO BASEADA NA APTIDÃO PARA DIRIGIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de GO
- Autor
- Mauro Rubem · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026