Projeto · Assembleia Legislativa de GO
Projeto de Lei nº 174/2026
AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DE VANTAGENS FUNCIONAIS SUSPENSAS NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do que se trata
AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DE VANTAGENS FUNCIONAIS SUSPENSAS NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de GO
- Autor
- Mauro Rubem · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026