Projeto · Assembleia Legislativa de GO
Projeto de Lei nº 1256/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS DOAÇÕES PARA PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA FORMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS DESTINADOS A EMPRESAS QUE REALIZAREM DOAÇÕES DE RAÇÃO, MEDICAMENTOS, PRODUTOS VETERINÁRIOS E OUTROS INSUMOS ESSENCIAIS A ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL.
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Do que se trata
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS DOAÇÕES PARA PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA FORMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS DESTINADOS A EMPRESAS QUE REALIZAREM DOAÇÕES DE RAÇÃO, MEDICAMENTOS, PRODUTOS VETERINÁRIOS E OUTROS INSUMOS ESSENCIAIS A ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de GO
- Autor
- Veter Martins · PSB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026