Projeto · Assembleia Legislativa de GO
Projeto de Lei nº 327/2026
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES COMPLEMENTARES PARA A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR MEIOS ELETRÔNICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 43, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.078/1990.
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Do que se trata
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES COMPLEMENTARES PARA A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR MEIOS ELETRÔNICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 43, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.078/1990.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de GO
- Autor
- Veter Martins · PSB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026