Projeto no Congresso · Senado Federal · apresentado em 25/03/2024
PEC 8/2024
Revoga a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, atribuindo-a aos Estados.
Este projeto ainda não teve votação nominal no Plenário; quando tiver, o placar e o voto de cada um aparecem aqui. Decisões em votação simbólica, que não registra o voto de cada um, não entram.
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O que quer dizer votação nominal?Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Revoga a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, atribuindo-a aos Estados.
Situação
Em análise numa comissão
Texto oficial: Matéria com a relatoria
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Autor
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