Projeto no Congresso · Senado Federal · apresentado em 02/07/2024
PL 2664/2024
Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro.
Este projeto ainda não teve votação nominal no Plenário; quando tiver, o placar e o voto de cada um aparecem aqui. Decisões em votação simbólica, que não registra o voto de cada um, não entram.
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O que quer dizer votação nominal?Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro.
Situação
Texto oficial: Incluída na pauta da reunião
Temas (classificação oficial)
Autor
Ver os 11 coautores
- Ana Paula LobatoPSB · MA
- Damares AlvesREPUBLICANOS · DF
- Eliziane GamaPSD · MA
- Ivete da SilveiraMDB · SC
- Jussara LimaPSD · PI
- Mara GabrilliPSD · SP
- Professora Dorinha SeabraUNIÃO · TO
- Soraya ThronickePSB · MS