PLP 167/2024: o que diz, como foi votado e o que disseram · Panóptico
Projeto no Congresso · Senado Federal · apresentado em 12/03/2025
PLP 167/2024
Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
O que quer dizer votação nominal?›Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Qual votação aparece em "Quem votou"?›A última votação nominal do texto
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
As outras votações do projeto estão na aba "Votações", cada uma com a sua página.
Como os discursos são separados?›Pelo voto que quem discursou registrou
Ligamos cada discurso de Plenário ao projeto e ao dia em que ele foi falado. Dentro do dia, o discurso fica no grupo do voto que o orador registrou na última votação nominal do projeto: Votou Sim, Votou Não, Outro registro ou Falou e não registrou voto. A separação é só pelo voto registrado; não lemos nem interpretamos o que foi dito.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
Resumo publicado pela Casa. O argumento completo está no discurso; leia no link.
Resumo publicado pelo Senado, que descreve o pronunciamento e nem sempre traz o argumento; leia o discurso completo no link. Os discursos aparecem agrupados pelo voto que cada senador registrou na votação, sem juízo sobre o que disse.
20 discursos desses dias citam vários projetos (ou tratam de outros assuntos) e não foram atribuídos a este.
Orientação à bancada sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 167, de 2024, que "Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios”.
Orientação à bancada, pela Liderança da Bancada Feminina, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 167, de 2024, que "Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios”.
Orientação à bancada, pelo Bloco Parlamentar Pelo Brasil, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 167, de 2024, que "Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios”.
Orientação à bancada sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 167, de 2024, que "Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios”.
Orientação à bancada sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 167, de 2024, que "Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios”.
Orientação à bancada sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 167, de 2024, que "Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios”.
Orientação à bancada, pelo Bloco Parlamentar Aliança, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 167, de 2024, que "Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios”.
Orientação à bancada, pelo Bloco Parlamentar Pelo Brasil, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 167, de 2024, que "Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios”.
Orientação à bancada, pelo Partido MDB, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 167, de 2024, que "Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios”.
Orientação à bancada sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 167, de 2024, que "Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios”.
Como Relator - Para proferir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 167, de 2024, que "Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios”.
Do mais antigo ao mais recente. A etapa vem em linguagem simples; o texto oficial do andamento fica logo abaixo, em letra menor.
Ver os 17 passos anteriores
14/03/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 167/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
17/03/2025 · PLEN
A matéria vai à CAE.
17/03/2025 · CAE
Nas comissões
Texto oficial: Matéria aguardando distribuição.
01/04/2025 · CAE
Relator escolhido
Texto oficial: Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
05/05/2025 · CAE
Parecer na comissão
Texto oficial: O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório favorável ao projeto.
08/05/2025 · CAE
Nas comissões
Texto oficial: Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/05/2025.
12/05/2025 · CAE
Nas comissões
Texto oficial: Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.
20/05/2025 · CAE
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Em reunião realizada em 20/05/2025, a matéria foi retirada de pauta.
13/06/2025 · CAE
Nas comissões
Texto oficial: Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/06/2025.
17/06/2025 · CAE
Parecer na comissão
Texto oficial: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF.
17/06/2025 · CAE
Relator escolhido
Texto oficial: Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
17/06/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Encaminhado à publicação o REQ nº 60/2025-CAE, que solicita urgência para o presente Projeto, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
17/06/2025 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/06/2025 a 26/06/2025. Perante a Mesa.
26/06/2025 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 1 a 9, do Senador Mecias de Jesus.
26/06/2025 · PLEN
Recebida a Emenda nº 10, do Senador Lucas Barreto.
27/06/2025 · PLEN
Encerrou-se em 26 de junho de 2025 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024. Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 10-PLEN.
27/06/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º/07/2025. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 60, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria)
30/06/2025 · PLEN
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Braga.
01/07/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/07/2025) A matéria deixa de ser apreciada na presente sessão.
01/07/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/07/2025. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 60, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria)
02/07/2025 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga.
02/07/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 02/07/2025) Aprovado o Requerimento n° 60, de 2025, de autoria da CAE, de urgência para o presente Projeto de Lei Complementar. O Senador Eduardo Braga profere o Parecer n° 93/2025 - PLEN/SF, favorável ao projeto e contrário às Emendas n°s 1 a 10, de Plenário. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto e rejeitadas as Emendas de Plenário, nos termos dos Pareceres, com o seguinte resultado: Sim - 52; Não - 0; Abstenções - 0 ; Presidente – 1; Total - 53. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Texto oficial: Remetido Ofício SF nº 579, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 101, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/07/2025 às 16:13:40.
08/07/2025
Enviado à sanção
Texto oficial: Remetido Ofício SF n.º 580, de 04/07/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
29/07/2025
Virou lei
Texto oficial: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 216 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 29/07/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 28/07/2025.
04/08/2025 · PLEN
Virou lei
Texto oficial: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.020, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 216, de 28 de julho de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/08/2025
Virou lei
Texto oficial: Remetido Ofício SF nº 675, de 07/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.020, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 123, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 216, de 28 de julho de 2025. À COARQ.