Projetos e votações
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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projetos e votações
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Projeto · Senado Federal
PLP 74/2026
Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Virou leiTexto oficial: Transformada em norma jurídica com veto parcial
64 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 03/09/2026 · Aprovada
Votação: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer.
O que este projeto tem publicado: Votação nominal · 1 discurso · 9 passos no caminho
Projeto · Senado Federal
PLP 55/2026
Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Virou leiTexto oficial: Transformada em norma jurídica
54 Sim × 1 Não
Última votação nominal em 09/06/2026 · Aprovada
Votação: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, nos termos do parecer.
O que este projeto tem publicado: Votação nominal · 2 discursos · 13 passos no caminho
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) · atualizado em 24/10/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) · atualizado em 24/10/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) · atualizado em 20/10/2026