Projeto no Congresso · Senado Federal · apresentado em 09/04/2025
PEC 16/2025
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.
- SituaçãoEm tramitaçãoTexto oficial: Pronta para a pauta na comissão
- Apresentado em09/04/2025
- AutorProfessora Dorinha SeabraUNIÃO · TO
Este projeto ainda não teve votação nominal no Plenário; quando tiver, o placar e o voto de cada um aparecem aqui. Decisões em votação simbólica, que não registra o voto de cada um, não entram.
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O que quer dizer votação nominal?Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.
Situação
Em tramitação
Texto oficial: Pronta para a pauta na comissão
Temas (classificação oficial)
Autor
- Professora Dorinha SeabraUNIÃO · TO
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