PLP 177/2023: o que diz, como foi votado e o que disseram · Panóptico
Projeto no Congresso · Senado Federal · apresentado em 07/05/2025
PLP 177/2023
Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
O que quer dizer votação nominal?›Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Qual votação aparece em "Quem votou"?›A última votação nominal do texto
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
As outras votações do projeto estão na aba "Votações", cada uma com a sua página.
Como os discursos são separados?›Pelo voto que quem discursou registrou
Ligamos cada discurso de Plenário ao projeto e ao dia em que ele foi falado. Dentro do dia, o discurso fica no grupo do voto que o orador registrou na última votação nominal do projeto: Votou Sim, Votou Não, Outro registro ou Falou e não registrou voto. A separação é só pelo voto registrado; não lemos nem interpretamos o que foi dito.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
Resumo publicado pela Casa. O argumento completo está no discurso; leia no link.
Resumo publicado pelo Senado, que descreve o pronunciamento e nem sempre traz o argumento; leia o discurso completo no link. Os discursos aparecem agrupados pelo voto que cada senador registrou na votação, sem juízo sobre o que disse.
17 discursos desses dias citam vários projetos (ou tratam de outros assuntos) e não foram atribuídos a este.
Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 486, de 2025, (Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar 177/2023.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 177, de 2023, que "Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993."
Orientação à bancada, pelo Partido MDB, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 486, de 2025, (Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar 177/2023.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 177, de 2023, que "Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993."
Orientação à bancada, pelo Partido PODEMOS, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 486, de 2025, (Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar 177/2023.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 177, de 2023, que "Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993."
Pela Liderança sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 486, de 2025, (Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar 177/2023.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 177, de 2023, que "Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993."
Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 486, de 2025, (Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar 177/2023.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 177, de 2023, que "Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993."
Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 486, de 2025, (Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar 177/2023.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 177, de 2023, que "Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993."
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 177, de 2023, que "Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993."
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 177, de 2023, que "Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993."
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 177, de 2023, que "Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993."
Pela ordem sobre o Requerimento (RQS) n° 451, de 2025, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal."
Pela ordem sobre o Requerimento (RQS) n° 451, de 2025, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal."
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 177, de 2023, que "Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993."
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 177, de 2023, que "Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993."
Como Relator - Para proferir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 177, de 2023, que "Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993."
Como Relator sobre o Requerimento (RQS) n° 451, de 2025, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal."
Orientação à bancada, pelo Bloco Parlamentar Vanguarda, sobre o Requerimento (RQS) n° 451, de 2025, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal."
Orientação à bancada, pelo Bloco Parlamentar Democracia, sobre o Requerimento (RQS) n° 451, de 2025, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal."
Pela ordem sobre o Requerimento (RQS) n° 451, de 2025, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal."
Orientação à bancada, pelo Bloco Parlamentar Pelo Brasil, sobre o Requerimento (RQS) n° 451, de 2025, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal."
Pela ordem sobre o Requerimento (RQS) n° 451, de 2025, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal."
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 177, de 2023, que "Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993."
Pela ordem sobre o Requerimento (RQS) n° 451, de 2025, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal."
Pela ordem sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 486, de 2025, (Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar 177/2023.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 177, de 2023, que "Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993."
Orientação à bancada, pelo Bloco Parlamentar Democracia, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 486, de 2025, (Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar 177/2023.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 177, de 2023, que "Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993."
Do mais antigo ao mais recente. A etapa vem em linguagem simples; o texto oficial do andamento fica logo abaixo, em letra menor.
Ver os 8 passos anteriores
08/05/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
13/06/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Recebido o Requerimento nº 451, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
13/06/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2025. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 451, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal).
16/06/2025 · PLEN
Nas comissões
Texto oficial: Recebido o Requerimento nº 458, de 2025, do Senador Eduardo Girão, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
16/06/2025 · PLEN
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator de Plenário o Senador Marcelo Castro.
17/06/2025 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro.
17/06/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Alessandro Vieira.
17/06/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Incluído em Ordem do Dia da continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2025, a ser realizada em 18/06/2025 às 9:00h.
18/06/2025 · PLEN
(Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 17/06/2025) A matéria deixa de ser apreciada.
20/06/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/06/2025. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 451, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal).
25/06/2025 · PLEN
Recebida a Emenda nº 3, dos Senadores Marcos Rogério e Carlos Portinho.
25/06/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 486, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3.
25/06/2025 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Recebido novo Relatório do Senador Marcelo Castro.
Resposta à questão de ordem suscitada, com fundamento nos arts. 336, III; 340, III; 345, III; 403 e 412, III, todos do Regimento Interno do Senado Federal, para assegurar o cumprimento integral dos prazos regimentais no trâmite de proposições em regime de urgência, no caso, o PLP nº 177, de 2023.
Texto oficial: Recebido novo Relatório do Senador Marcelo Castro.
25/06/2025 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - realizada em 25/06/2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 4. Rejeitado o Requerimento nº 458, de 2025, por meio do qual se solicita a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aprovado o Requerimento nº 451, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Após pedido de verificação de votação - feito pelo Senador Eduardo Girão, com o apoiamento regimental – o Requerimento nº 451, de 2025, foi aprovado com o seguinte resultado: sim – 43; não - 30; Presidente – 1; total – 74. Encaminhado à publicação o Parecer nº 85, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro, o qual é favorável ao projeto e à Emenda nº 2, favorável à Emenda nº 1, na forma de subemenda, favorável à Emenda nº 4, com subemenda, e contrário à Emenda nº 3. Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 486, de 2025, a partir do qual se requer destaque – para votação em separado – da Emenda nº 3. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, na forma de subemenda, a Emenda nº 2, e a Emenda nº 4, com subemenda, ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 41; não - 33; Presidente – 1; total – 75. Rejeitada a Emenda nº 3, destacada, após o seguinte resultado: sim – 20; não - 26; Presidente – 1; total – 47. Encaminhado à publicação o Parecer nº 86, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados a publicações os requerimentos nº 489 e 490, de 2025)
25/06/2025
Anexado o texto revisado.
25/06/2025
Remetido Ofício SF nº 547/25 de 25/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
26/06/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 267, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
17/07/2025
Vetado
Texto oficial: Vetada integralmente. (vide mensagem nº 961, de 16/07/2025, publicada no DOU de 17/07/2025, pág. 6, coluna 2).