02/09/2026PLP 74/2026Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Finanças Públicas · Tributos
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer.
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- Sim
- Governo orientou
- —
- Maioria PL
- Sim
31/08/2026PDL 995/2026Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
Agentes Públicos · Fiscalização e Controle · Organização Administrativa · Poder Legislativo
Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026.
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- Votou
- Governo orientou
- —
- Maioria PL
- —
11/08/2026PLP 114/2026Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
Direito Penal e Penitenciário · Organização Administrativa · Proteção Social · Sistema Financeiro Nacional
Votação nominal do Art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, destacado.
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- Não
- Governo orientou
- —
- Maioria PL
- Não
11/08/2026PLP 114/2026Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
Direito Penal e Penitenciário · Organização Administrativa · Proteção Social · Sistema Financeiro Nacional
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
- Votou
- Sim
- Governo orientou
- —
- Maioria PL
- Sim
11/08/2026PLP 124/2022 (Substitutivo-CD)Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Tributos
Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.
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- Sim
- Governo orientou
- —
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- Sim
14/07/2026PLP 18/2021Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
Orçamento Público · Saúde
Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.
- Votou
- Não
- Governo orientou
- Sim
- Maioria PL
- Não
14/07/2026PLP 18/2021Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
Orçamento Público · Saúde
Votação nominal da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.
- Votou
- Sim
- Governo orientou
- Liberado
- Maioria PL
- Sim
14/07/2026PLP 18/2021Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
Orçamento Público · Saúde
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
- Votou
- Sim
- Governo orientou
- —
- Maioria PL
- Sim
13/07/2026PEC 14/2021Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
Agentes Públicos · Previdência Social
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021 (2º turno).
- Votou
- Sim
- Governo orientou
- Liberado
- Maioria PL
- Sim
13/07/2026PEC 14/2021Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
Agentes Públicos · Previdência Social
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, nos termos do parecer (1º turno).
- Votou
- Sim
- Governo orientou
- Liberado
- Maioria PL
- Sim
15/06/2026PLP 73/2025Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
Orçamento Anual · Serviços Públicos
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, nos termos dos pareceres.
- Votou
- Sim
- Governo orientou
- —
- Maioria PL
- Sim
09/06/2026PLP 128/2022Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas · Finanças Públicas
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, nos termos dos pareceres.
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- AP
- Governo orientou
- Sim
- Maioria PL
- —
09/06/2026OFS 4/2026Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso II e §2º, da Constituição Federal, a indicação do Senhor BENEDITO GONÇALVES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no cargo de Corregedor Nacional de Justiça, no biênio 2026/2028.
Votação nominal do Ofício nº 4, de 2026 - Benedito Gonçalves (CNJ).
- Votou
- AP
- Governo orientou
- —
- Maioria PL
- —
08/06/2026PLP 55/2026Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Desporto e Lazer · Tributos
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, nos termos do parecer.
- Votou
- AP
- Governo orientou
- —
- Maioria PL
- —
26/05/2026PLP 11/2026Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Proteção Social · Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização · Tributos
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026.
- Votou
- Sim
- Governo orientou
- —
- Maioria PL
- Sim
19/05/2026MSF 2/2026Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor IGOR MUNIZ, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na vaga decorrente do término do mandato de Daniel Walter Maeda Bernardo.
Votação nominal da Mensagem nº 2, de 2026 - Igor Muniz (CVM).
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- MIS
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- Maioria PL
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19/05/2026MSF 1/2026Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na vaga decorrente da renúncia de João Pedro Barroso do Nascimento.
Votação nominal da Mensagem nº 1, de 2026 - Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo (CVM).
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- MIS
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- —
- Maioria PL
- —
19/05/2026MSF 18/2026Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO ANDRÉ VIEIRA DINIZ, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade das Bahamas.
Votação nominal da Mensagem nº 18, de 2026 - Ricardo André Vieira Diniz (Bahamas).
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- MIS
- Governo orientou
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- Maioria PL
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19/05/2026MSF 17/2026Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor OLYNTHO VIEIRA, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Belize.
Votação nominal da Mensagem nº 17, de 2026 - Olyntho Vieira (Belize).
- Votou
- MIS
- Governo orientou
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- Maioria PL
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19/05/2026MSF 14/2026Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO MAGALHÃES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Sultanato de Omã.
Votação nominal da Mensagem nº 14, de 2026 - João Batista do Nascimento Magalhães (Omã).
- Votou
- MIS
- Governo orientou
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- Maioria PL
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