Projeto no Congresso · Senado Federal · apresentado em 10/06/2025

PL 2796/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de Seguro de Responsabilidade Civil do proprietário e/ou condutor de veículos terrestres (automóvel passeio - particular ou de aluguel) por danos causados a pessoas ou objetos não transportados para todos os veículos de passeio estrangeiros em trânsito no território brasileiro como condição para ingresso e circulação no Brasil.

SituaçãoAguardando despacho
Apresentado em10/06/2025
AutoriaSenador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)como a fonte descreve

Este projeto ainda não teve votação nominal no Plenário; quando tiver, o placar e o voto de cada um aparecem aqui. Decisões em votação simbólica, que não registra o voto de cada um, não entram.

Toque ou clique num número para ver o detalhe, com a fonte e a data.

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Para entender

O que quer dizer votação nominal?Cada voto fica registrado com o nome

Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.

Tudo em detalhe

Do que se trata

Situação

Texto oficial: Aguardando despacho

Temas (classificação oficial)

Autor

Como a fonte descreve a autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Apresentado em

10/06/2025

O caminho do projeto (cada passo da tramitação) ainda não foi carregado aqui; está na ficha oficial, no link abaixo.

Ficha do projeto no site do Senado

Fonte: Processos legislativos (Dados Abertos do Senado) (abre em nova aba) · atualizado em 11/11/2026