PEC 14/2021: o que diz, como foi votado e o que disseram · Panóptico
Projeto no Congresso · Senado Federal · apresentado em 08/10/2025
PEC 14/2021
Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
O que quer dizer votação nominal?›Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Qual votação aparece em "Quem votou"?›A última votação nominal do texto
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
As outras votações do projeto estão na aba "Votações", cada uma com a sua página.
Como os discursos são separados?›Pelo voto que quem discursou registrou
Ligamos cada discurso de Plenário ao projeto e ao dia em que ele foi falado. Dentro do dia, o discurso fica no grupo do voto que o orador registrou na última votação nominal do projeto: Votou Sim, Votou Não, Outro registro ou Falou e não registrou voto. A separação é só pelo voto registrado; não lemos nem interpretamos o que foi dito.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
Resumo publicado pela Casa. O argumento completo está no discurso; leia no link.
Resumo publicado pelo Senado, que descreve o pronunciamento e nem sempre traz o argumento; leia o discurso completo no link. Os discursos aparecem agrupados pelo voto que cada senador registrou na votação, sem juízo sobre o que disse.
17 discursos desses dias citam vários projetos (ou tratam de outros assuntos) e não foram atribuídos a este.
Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 14, de 2021, que "Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências." Anúncio do voto favorável à matéria em nome do Senador Plínio Valério.
Como Relator sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 14, de 2021, que "Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências." Defesa da aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Destaque para a importância da atuação dessas categorias na atenção básica de saúde pública.
Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 14, de 2021, que "Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências." Reconhecimento da indispensabilidade dos agentes comunitários de saúde à população brasileira. Reconhecimento de que o agente comunitário de saúde tem a maior identidade, na ponta, com o cidadão que está esperando o atendimento público.
Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 14, de 2021, que "Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências." Voto favorável à matéria e declaração de apoio aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Orientação à bancada, pelo Partido MDB, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 14, de 2021, que "Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências."
Orientação à bancada, pelo Partido PODEMOS, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 14, de 2021, que "Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências."
Orientação à bancada, pelo Partido PSDB, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 14, de 2021, que "Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências."
Orientação à bancada, pelo Partido REPUBLICANOS, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 14, de 2021, que "Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências."
Orientação à bancada, pelo Partido PP, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 14, de 2021, que "Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências."
Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 14, de 2021, que "Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências."
Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 14, de 2021, que "Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências." Justificativa de abstenção de voto pela parlamentar em virtude das implicações orçamentárias que a aprovação da proposta teria no país.
Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 14, de 2021, que "Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências." Destaque para o fato de que, embora a proposta tenha mérito ao responder às demandas da categoria, ela gera despesas previdenciárias permanentes e pressiona as finanças de municípios e estados e que o Governo Federal precisa atuar com responsabilidade fiscal, evitando impor regras que inviabilizem a prestação e o financiamento de outros serviços públicos essenciais.
Do mais antigo ao mais recente. A etapa vem em linguagem simples; o texto oficial do andamento fica logo abaixo, em letra menor.
Ver os 16 passos anteriores
09/10/2025 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
16/03/2026 · PLEN
Nas comissões
Texto oficial: A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
16/03/2026 · CCJ
Nas comissões
Texto oficial: Matéria aguardando distribuição.
17/03/2026 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
17/03/2026 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Magno Malta. Encaminhada ao Relator para análise.
01/04/2026 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhada ao Relator para análise.
08/04/2026 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Recebido o Requerimento de retirada da Emenda n.°1, de autoria do Senador Magno Malta.
21/05/2026 · CCJ
Parecer na comissão
Texto oficial: Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 2.
03/06/2026 · CCJ
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria incluída na Pauta da 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/06/2026.
10/06/2026 · CCJ
Parecer na comissão
Texto oficial: Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Irajá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e contrário à Emenda n° 2. A Comissão aprova Requerimento n° 26/2026, de autoria dos Senadores Jader Barbalho e Eduardo Braga, de Calendário Especial para a matéria.
10/06/2026 · CCJ
Nas comissões
Texto oficial: Apresentado requerimento (Calendário especial ) na Comissão nesta data às 13:10.
10/06/2026 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/06/2026 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
10/06/2026 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Recebido o Requerimento nº 454, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a matéria.
10/06/2026 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. (Apresentado o Requerimento nº 454, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a matéria)
26/06/2026 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 30/06/2026. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
30/06/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/06/2026) Transcorrida a primeira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
03/07/2026 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 07/07/2026. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
07/07/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 07 de julho de 2026) Transcorrida a segunda sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
07/07/2026 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 08/07/2026. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
08/07/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 8 de julho de 2026) Transcorrida – em primeiro turno - a terceira sessão de discussão. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
Texto oficial: Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 09/07/2026. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
09/07/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 9 de julho de 2026) Transcorrida – em primeiro turno - a quarta sessão de discussão. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
10/07/2026 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/07/2026. Quinta sessão de discussão e votação, em primeiro turno.
14/07/2026 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: (Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de julho de 2026) Encerrada a sessão discussão, em primeiro turno. Votação da proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer. S: 73; N: 1; A: 1; Presidente: 1; T: 76 Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer. Aprovado o Requerimento nº 454, de 2026, de Líderes, que solicita calendário especial para a proposta. Fica dispensado o interstício regimental entre os dois turnos. Encerrada a discussão, em segundo turno. Votação da proposta, em segundo turno. S: 73; N: 1; A: 1; Presidente: 1; T: 76 Aprovada a proposta, em segundo turno. A matéria vai à promulgação.
15/10/2026
Anexado o texto revisado.
16/10/2026
Virou lei
Texto oficial: (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 140 DE 2026. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 16/10/2026 - Seção I, PÁG. 1. Promulgada em 16/10/2026.
16/10/2026 · PLEN
Virou lei
Texto oficial: Realizada sessão solene para promulgação da Emenda Constitucional nº 140/2026.