PLP 18/2021: o que diz, como foi votado e o que disseram · Panóptico
Projeto no Congresso · Senado Federal · apresentado em 17/11/2025
PLP 18/2021
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
O que quer dizer votação nominal?›Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Qual votação aparece em "Quem votou"?›A última votação nominal do texto
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
As outras votações do projeto estão na aba "Votações", cada uma com a sua página.
Como os discursos são separados?›Pelo voto que quem discursou registrou
Ligamos cada discurso de Plenário ao projeto e ao dia em que ele foi falado. Dentro do dia, o discurso fica no grupo do voto que o orador registrou na última votação nominal do projeto: Votou Sim, Votou Não, Outro registro ou Falou e não registrou voto. A separação é só pelo voto registrado; não lemos nem interpretamos o que foi dito.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
Resumo publicado pela Casa. O argumento completo está no discurso; leia no link.
Resumo publicado pelo Senado, que descreve o pronunciamento e nem sempre traz o argumento; leia o discurso completo no link. Os discursos aparecem agrupados pelo voto que cada senador registrou na votação, sem juízo sobre o que disse.
16 discursos desses dias citam vários projetos (ou tratam de outros assuntos) e não foram atribuídos a este.
Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 538, de 2026, (Requer, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, destaque para votação em separado da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde."
Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 538, de 2026, (Requer, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, destaque para votação em separado da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde."
Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 538, de 2026, (Requer, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, destaque para votação em separado da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde." Defesa da aprovação da emenda.
Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 511, de 2026, (Requer, pela Liderança do Progressistas, destaque para votação em separado da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde."
Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 511, de 2026, (Requer, pela Liderança do Progressistas, destaque para votação em separado da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde."
Pela ordem sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 511, de 2026, (Requer, pela Liderança do Progressistas, destaque para votação em separado da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde."
Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 511, de 2026, (Requer, pela Liderança do Progressistas, destaque para votação em separado da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde."
Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde."
Pela ordem sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 538, de 2026, (Requer, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, destaque para votação em separado da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde." Manifestação pela manutenção do destaque.
Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde."
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde." Distinção entre a atuação do Corpo de Bombeiros (voltada ao resgate e suporte inicial em situações de trauma físico) e o escopo multiprofissional e abrangente do SAMU, que cobre urgências clínicas, psiquiátricas, pediátricas, infartos e AVCs.
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde." Defesa de modelo orçamentário próprio vinculado à segurança pública, destacando projeto de lei de sua autoria para destinar 5% das emendas parlamentares aos Corpos de Bombeiros fora da cota obrigatória da saúde.
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde." Proposição de ajustes ao texto para garantir maior segurança jurídica, previsibilidade orçamentária e efetividade na destinação de recursos para defesa civil e atendimento pré-hospitalar (APH).
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde." Defesa enfática da inclusão dos Corpos de Bombeiros Voluntários entre os beneficiários das emendas da saúde pública (SUS) voltadas ao atendimento pré-hospitalar.
Pela ordem sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 539, de 2026, (Requer, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, destaque para votação em separado da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde."
Pela ordem sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 539, de 2026, (Requer, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, destaque para votação em separado da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde."
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde." Relato da experiência da oradora no trabalho de prevenção e de atendimento aos casos de suicídio e de automutilação de crianças e jovens, destacando que são os Corpos de Bombeiros que realizam o primeiro socorro e salvamento nessas ocorrências críticas.
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde." Apoio à aprovação do projeto e à proposta do Senador Esperidião Amin de inclusão dos Corpos de Bombeiros Voluntários entre os beneficiários das emendas.
Do mais antigo ao mais recente. A etapa vem em linguagem simples; o texto oficial do andamento fica logo abaixo, em letra menor.
Ver os 22 passos anteriores
18/11/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 18/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
22/04/2026 · PLEN
Nas comissões
Texto oficial: A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.
23/04/2026 · CAS
Nas comissões
Texto oficial: Matéria aguardando distribuição.
27/04/2026 · CAS
Relator escolhido
Texto oficial: Distribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
28/04/2026 · CAS
Parecer na comissão
Texto oficial: Recebido o relatório do senador Wilder Morais, com voto favorável ao Projeto.
29/04/2026 · CAS
Em reunião realizada em 29/04/2026, a matéria foi incluída como item extrapauta, e foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
30/04/2026 · CAS
Nas comissões
Texto oficial: Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/05/2026.
05/05/2026 · CAS
Nas comissões
Texto oficial: Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 23ª reunião da Comissão.
13/05/2026 · CAS
Nas comissões
Texto oficial: Na 23ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 50, de 2026-CAS, de autoria do senador Humberto Costa, subscrito pela senadora Teresa Leitão, para a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021. Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.
03/06/2026 · CAS
Audiência pública em atendimento aos REQ 50/2026 - CAS, REQ 56/2026 - CAS e REQ 62/2026 - CAS prevista para a 29ª reunião, agendada para 08/06/2026, às 15h.
09/06/2026 · CAS
Nas comissões
Texto oficial: Audiência pública realizada em 08/06/2026, em atendimento aos REQ 50/2026 - CAS, REQ 56/2026 - CAS e REQ 62/2026 - CAS. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=14743&codcol=40
12/06/2026 · CAS
Nas comissões
Texto oficial: Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/06/2026.
17/06/2026 · CAS
Parecer na comissão
Texto oficial: Na 36ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório do senador Wilder Morais, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto. Manifesta-se pela abstenção o senador Humberto Costa. A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 74, de 2026-CAS, de urgência para matéria.
17/06/2026 · CAS
Relator escolhido
Texto oficial: Encerrada a relatoria do Senador Wilder Morais por deliberação da matéria.
17/06/2026 · CAE
Nas comissões
Texto oficial: Matéria aguardando distribuição.
22/06/2026 · CAE
Nas comissões
Texto oficial: Em 22/6/2026, foi apresentada a Emenda nº1, de autoria do senador Esperidião Amin.
01/07/2026 · CAE
Relator escolhido
Texto oficial: Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
06/07/2026 · CAE
Parecer na comissão
Texto oficial: O relator, senador Nelsinho Trad, apresentou relatório favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1-CAE.
07/07/2026 · CAE
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria remetida à Secretaria Legislativa do Senado Federal, em virtude da apresentação prévia ao Plenário do Senado do Requerimento nº 74 de 2026-CAS, de urgência para matéria.
07/07/2026 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Recebida a Emenda nº 2, do Senador Esperidião Amin, do Senador Hermes Klann e da Senadora Ivete da Silveira.
07/07/2026 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Recebido o Requerimento n° 511, de 2026, da Liderança do Progressistas, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2.
10/07/2026 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/07/2026. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 74, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
14/07/2026 · PLEN
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.
14/07/2026 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, da Senadora Teresa Leitão.
15/07/2026 · PLEN
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Sérgio Petecão.
15/07/2026 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Recebido Relatório do Senador Nelsinho Trad.
15/07/2026 · PLEN
Recebidos os Requerimentos nºs 538 de 2026 e 539 de 2026, da Liderança do Partido dos Trabalhadores, que solicitam destaque para votação em separado das Emendas nº 4 e 3, respectivamente.
15/07/2026 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: (Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de julho de 2026) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 2 a 5 – PLEN. Aprovado o Requerimento n° 74, de 2026, de autoria da CAS, que solicita urgência para a presente matéria. O Senador Nelsinho Trad profere o Parecer n° 122, de 2026 – PLEN/SF, favorável ao Projeto e contrário às Emendas de Plenário. Encerrada a discussão. Deferido pela Presidência o Requerimento nº 511, de 2026, de autoria da Senadora Tereza Cristina, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2. Encaminhados à publicação e deferidos pela Presidência os Requerimentos n°s 538 e 539 de 2026, de autoria da Liderança do PT, de destaque para votação em separado das Emendas n°s 4 e 3, respectivamente. Aprovado o Projeto e rejeitadas as Emendas, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 65, Não - 2, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 68. Rejeitada a Emenda n° 2, destacada pelo Requerimento n° 511, de 2026, com o seguinte resultado: Sim - 25, Não - 33, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 59. Rejeitada a Emenda n° 4, destacada pelo Requerimento n° 538, de 2026, com o seguinte resultado: Sim - 14, Não - 37, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 52. Retirado pela autora o Requerimento n° 539, de 2026. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Orientação à bancada, pelo Partido PSDB, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 538, de 2026, (Requer, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, destaque para votação em separado da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde."
Orientação à bancada, pelo Partido REPUBLICANOS, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 538, de 2026, (Requer, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, destaque para votação em separado da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde."
Orientação à bancada, pelo Partido PP, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 538, de 2026, (Requer, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, destaque para votação em separado da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde."
Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 538, de 2026, (Requer, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, destaque para votação em separado da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde."
Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 538, de 2026, (Requer, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, destaque para votação em separado da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde."
Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 538, de 2026, (Requer, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, destaque para votação em separado da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde." Defesa da rejeição da emenda.
Pela ordem sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 511, de 2026, (Requer, pela Liderança do Progressistas, destaque para votação em separado da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde."
Orientação à bancada, pelo Partido PSDB, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 511, de 2026, (Requer, pela Liderança do Progressistas, destaque para votação em separado da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde."
Orientação à bancada, pelo Partido REPUBLICANOS, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 511, de 2026, (Requer, pela Liderança do Progressistas, destaque para votação em separado da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde."
Orientação à bancada, pelo Partido PP, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 511, de 2026, (Requer, pela Liderança do Progressistas, destaque para votação em separado da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde."
Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 511, de 2026, (Requer, pela Liderança do Progressistas, destaque para votação em separado da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde."
Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 511, de 2026, (Requer, pela Liderança do Progressistas, destaque para votação em separado da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde."
Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 511, de 2026, (Requer, pela Liderança do Progressistas, destaque para votação em separado da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde." Alinhamento à preocupação técnica de que a destinação de emendas da saúde a entidades de natureza privada fragilizaria a integridade do Sistema Único de Saúde (SUS), além de suscitar entraves complexos de fiscalização e prestação de contas em âmbito nacional.
Orientação à bancada, pelo Partido REPUBLICANOS, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde."
Orientação à bancada, pelo Partido PP, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde."
Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde."
Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde."
Pela ordem sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 511, de 2026, (Requer, pela Liderança do Progressistas, destaque para votação em separado da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde." Manifestação pela manutenção do destaque.
Como Relator sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde." Destaque para o fato de que os recursos das emendas serão aplicadas estritamente na estruturação e aparelhamento do atendimento médico de urgência dos bombeiros, vedando o uso de recursos para pagamento de pessoal ou despesas correntes de custeio.
Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde." Considerações acerca da destinação dos recursos orçamentários previstos no projeto para custeio da atuação de bombeiros voluntários.
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde." Apoio à aprovação do projeto.
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde." Apoio à aprovação do projeto, em reconhecimento ao atendimento pré-hospitalar realizado pelos corpos de bombeiros militares como ação e serviço público de saúde.
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde." Apoio à aprovação do projeto.
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde."
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde." Defesa da aprovação do projeto sob o argumento de que o corpo de bombeiros seria indiscutivelmente a instituição que tem maior credibilidade neste país e que pratica, realmente, atividade de saúde.
Como Relator - Para proferir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde." Constatação de que o PLP nº 18/2021 não cria despesa pública nova nem compromete o equilíbrio fiscal e as metas de superávit, pois apenas autoriza a destinação de emendas parlamentares voltadas a ações e serviços públicos de saúde ao atendimento pré-hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do DF.
Destaque para a importância da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 18/2021, que permite que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militar dos Estados e do Distrito Federal receba emendas parlamentares destinadas a ações e serviços públicos de saúde.
Apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
Texto oficial: Recebido pela Casa Civil, em 17/07/2026 às 07:46:38, Ofício SF nº 948, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 175, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 17/07/2026 às 07:46:38.
17/07/2026
Enviado à sanção
Texto oficial: Remetido Ofício SF n.º 949, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
07/08/2026
Virou lei
Texto oficial: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 234 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 07/08/2026 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 06/08/2026.
17/08/2026 · PLEN
Virou lei
Texto oficial: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 679, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 234, de 6 de agosto de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18/08/2026
Virou lei
Texto oficial: Remetido Ofício SF nº 1112, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 679, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n°18, de 2021, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 234, de 6 de agosto de 2026. À COARQ.